O que é Transferegov?

Plataforma federal de convênios cujo desenho condiciona o pagamento à comprovação da execução — um ponto de controle central no caso.

O Transferegov gerencia convênios e transferências da União, liberando recursos ao prestador somente após a comprovação de que o serviço foi executado.

Esse condicionamento é o argumento técnico mais forte contra a tese de dano automático ao erário: se o pagamento depende da comprovação, o procedimento com cadastro pendente fica retido até regularizar. O caso, portanto, gira menos em torno de 'dinheiro pago a animais inexistentes' e mais em torno da qualidade do registro que autoriza o pagamento.