O que é Emenda impositiva?

Recurso orçamentário de execução obrigatória, indicado por parlamentar. A indicação não se confunde com a habilitação e a fiscalização, que são do órgão público.

Emendas impositivas direcionam parte do Orçamento a finalidades escolhidas por parlamentares, com execução obrigatória pelo Executivo dentro das regras legais.

No debate sobre castração pública, é importante separar papéis: o parlamentar indica o recurso; a habilitação da entidade, a celebração do convênio e a fiscalização da execução são responsabilidade do órgão público gestor. Confundir esses papéis distorce a análise de responsabilidades.